Atividade Avaliativa 01
Caso das Três Famílias:
Três famílias de baixa renda viviam juntas, há mais de dez anos, em uma casa de madeira construída em terreno de sua propriedade na sua periferia de Porto Alegre. Com a expansão dos limites da cidade, uma empresa construtora procurou as três famílias com interesse de construir no local um edifício de apartamentos. Em troca pela cessão do terreno, as famílias receberiam dois apartamentos do edifício a ser construído. O contrato foi devidamente celebrado entre as partes, formalizado em cartório, tendo ainda sido oferecida em garantia do cumprimento do acordo, por parte da construtora, o imóvel onde residia a família do proprietário da empresa.
As três famílias passaram a residir, de forma precária, na casa de amigos e conhecidos. Os anos foram se passando e o edifício jamais foi construído. Após cinco anos de espera, as três famílias ingressaram em juízo pleiteando que o imóvel dado em garantia fosse levado a leilão para pagamento do valor relativo ao terreno, acrescido de eventuais atualizações e indenização por dano moral decorrente do inadimplemento da construtora.
Nos autos do referido processo, o advogado da construtora alegou que o imóvel dado em garantia não poderia ser objeto de execução, pois estaria protegido pelo regime do “bem de família” (Lei n° 8.009/90).
Padrão de Resposta:
O caso acima foi baseado na seguinte decisão do Superior Tribunal de
Justiça: IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. BOA-FÉ. Três famílias de baixa
renda viviam juntas em uma pequena casa de madeira construída em terreno de sua
propriedade. Sucede que aceitaram permutá-lo por dois apartamentos a serem
edificados por uma empresa construtora, que deu em garantia do negócio
(formalizado em cartório) o imóvel em que morava a família do proprietário da
firma, sabidamente protegido pela Lei n. 8.099/1990. Desalojados, esperaram em
vão pela construção e, por onze anos, pelejaram em juízo, até que, às vésperas
da praça, houve a alegação de o imóvel dado em garantia ser bem de família.
Isso posto, a Turma não conheceu do especial, ao acompanhar o entendimento do
Min. Relator de que, nessa peculiar hipótese, a impenhorabilidade do bem de família há que ser tratada
com temperamentos, cedendo frente ao princípio da boa-fé. O Min. Relator anotou,
também, não se cuidar aqui do hipossuficiente que, impensadamente, dá seu bem
impenhorável em garantia de negócio (hipótese albergada pela jurisprudência),
mas sim de parte que tinha consciência do que estava fazendo. O Min. Carlos
Alberto Menezes Direito, por sua vez, aduziu, em apertada suma, que, diante
desse específico cenário, é possível entrever a renúncia à impenhorabilidade,
renegada pelos Tribunais, mas incidente ao caso pela peculiaridade da hipótese,
e ao final, está-se, justamente, a proteger o bem de família daqueles que foram
lesados. Resp 554.622/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em
17/11/2005.