Gabarito da Prova P1 - Questões objetivas:
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Padrão de correção da Prova P1 da questão discursiva:
13) Carga Pesada Transportadora Ltda., no dia 02/02/2014, comprou da empresa Venda Leve Comercial Ltda., empresa dedicada a comercialização de veículos automotores novos e usados, um automóvel ano 2010, em excelente estado de conservação. As partes incluíram no contrato de compra e venda uma cláusula de “garantia estendida” pelo prazo de 1 ano.
Em
02/12/2014, durante a manutenção de veículo, foi detectado que ele havia
sofrido uma grave colisão, informação ocultada pelo vendedor na ocasião da
venda, e cujo defeito comprometeria a originalidade do bem,
diminuindo-lhe o valor de mercado.
O
gerente da transportadora o consulta para que responda, justificadamente,
às seguintes questões:
a)
Qual o prazo para reclamar junto ao vendedor uma solução para o problema
encontrado? (0,33)
Primeiramente o aluno deve identificar que se trata de negócio jurídico regulado pelo Direito Civil, ficando afastadas as normas consumeiristas, já que não se está diante de uma relação de consumo.
Considerando os termos dos artigo 445, caput, CC, o prazo para reclamar é de 30 dias contado da sua entrega efetiva. Nos termos do parágrafo 1o. do artigo 445, CC, quando o vício, por sua ntureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de 180 dias. Consta ainda do artigo 446 que não correrão os prazos do artigo 445 na constância de cláusula de garantia, mas o adquirente deve denunciar o defeito ao alienante nos 30 dias seguintes ao seu descobrimento, sob pena de decadência.
Portanto, considerando que o vício só foi detectado em 02/12/2014, e havendo cláusula de garantia, deveria a empresa reclamar a solução no prazo máximo de 02/01/2015 (30 do desdobrimento do fato) nos termos do artigo 446, CC), para que, evite a decadência do seu direito.
b) Que
tipo de providência judicial poderia ser tomada? Há alternativas? Quais? (0,33)
Nos termos do artigo 441, CC, a coisa pode ser enjeitada, mediante redibição do contrato (ação redibitória); pode ainda o adquirente reclamar abatimento no preço (ação estimatória), nos termos do artigo 442, CC.
c) Caso
o defeito fosse constatado depois de decorrido o prazo da garantia estendida,
teria a empresa compradora chances de êxito numa ação judicial contra o
vendedor para o fim de obter as mesmas providências previstas no item anterior?
Caso positivo, quanto tempo ele teria para propor essa ação? Caso negativo, por
qual razão ele não deveria ajuizar a ação? (0,33)
Nos termos do artigo 446, CC, não correm prazos do artigo 445 na constância de cláusula de garantia. Assim sendo, na hipótese do vício só poder ser conhecido mais tarde, o prazo para invocar o vício redibitório começa a correr a partir do término do prazo de garantia, podendo seu início se prorrogar pelo período máximo de 180 dias, a partir dessa data. Uma vez constatado o vício, o adquirente tem 30 dias a partir do término do prazo de garantir para a redibição ou abatimento do preço.